IMPORTAÇÃO:
Etapas do despacho aduaneiro de Importação
- O Despacho Aduaneiro é o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias, mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada.
- Toda mercadoria que ingresse no País, importada em caráter definitivo ou não, estará sujeita ao Despacho Aduaneiro.
- Ele é processado por meio do Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior.
+ Etapas do Despacho Aduaneiro:
1 - Registro:
- O despacho terá seu início na data do registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, para tanto deverão ter sido satisfeitas todas as exigências legais e documentais indicadas na legislação.
2 - Parametrização:
- Etapa na qual o Siscomex processa a seleção paramétrica nas Declarações de Importação, selecionando-as em um dos canais:
| Verde - Desembaraço automático |
Amarelo - Exame Documental |
| Vermelho - Exame documental e Física da mercadoria |
Cinza - Destinado a análise preliminar do Valor Aduaneiro |
3 - Recepção:
- Uma vez parametrizada a DI, a mesma deverá ser recepcionada no Recinto Alfandegado em que teve registro.
4 - Distribuição:
- A Declaração de Importação será direcionada (distribuída) à um Auditor Fiscal da Receita Federal para análise.
5 - Conferência:
- Nesta etapa a análise e conferência da DI, obedecendo a seleção paramétrica
6 - Desembaraço:
- Ato final do Despacho Aduaneiro. Uma vez atendidas as exigências fiscais inerentes à importação, será emitido o Comprovante de Importação (C.I.) e a mercadoria entregue ao importador.
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